E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. UNIVERSIDADE PARTICULAR. MUDANÇAS NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI N. 1060/50. - Compulsando os autos, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelada tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelante tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização de ordem moral ou material. - A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação em custas quando há sucumbência do beneficiário, mas tão somente suspende sua exigibilidade por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que autorizaram o deferimento do benefício, na forma prevista no art. 12 da Lei n. 1060/50 - Recurso desprovido.