TJAM 0700581-03.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. 1) TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO. FATO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DA TARIFA REFERIDA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRAVA ILEGAL. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. 1) TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO. FATO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DA TARIFA REFERIDA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRAVA ILEGAL. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Água
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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