TJAM 0700614-56.2012.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1) INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. 2) IMPUGNAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS DESACOMPANHADO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO JUDICIAL. 3) JUROS COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 69 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 4) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 6) REEXAME REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1) INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. 2) IMPUGNAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS DESACOMPANHADO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO JUDICIAL. 3) JUROS COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 69 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 4) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 6) REEXAME REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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