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Jurisprudência


TJAM 0700619-15.2011.8.04.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. NULIDADE. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Data do Julgamento : 28/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Direitos / Deveres do Condômino
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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