TJAM 0700652-68.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Impossível a conversão de ação de busca e apreensão em execução, sem transformação prévia daquela em ação de depósito. precedentes do STJ. extinção da demanda executiva.
- De acordo com o DL 911/69 e do entendimento do STJ, somente a Ação de Depósito, em que foi convertida a Ação de Busca e Apreensão é que pode prosseguir como Ação de Execução e desde que o bem tenha desaparecido.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Impossível a conversão de ação de busca e apreensão em execução, sem transformação prévia daquela em ação de depósito. precedentes do STJ. extinção da demanda executiva.
- De acordo com o DL 911/69 e do entendimento do STJ, somente a Ação de Depósito, em que foi convertida a Ação de Busca e Apreensão é que pode prosseguir como Ação de Execução e desde que o bem tenha desaparecido.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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