TJAM 0700843-16.2012.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CPC, ART. 20, §4º.
- Nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mediante o balizamento previsto no § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CPC, ART. 20, §4º.
- Nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mediante o balizamento previsto no § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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