CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO LASTREADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.É pacífico o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como no caso dos autos em que foi atestada, mediante exame grafotécnico, a falsidade da assinatura no contrato de abertura de crédito, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Teor da Súmula 479 do STJ. 2.Diante do ônus da prova, cabia à requerida comprovar nas alegações defensivas a existência da dívida, no que não logrou êxito, não comprovando erro justificável, pois ausente qualquer prova de que o autor assinou o suposto contrato de abertura de crédito. 3.Face à ausência das diligências devidas pela instituição financeira, é evidente a presença de dano moral a ser indenizado e restituição do indébito em dobro das 17 (dezessete) parcelas recebidas, ante a existência de relação jurídica anterior e continuidade nos descontos dos proventos do demandante, mesmo após a comprovação da falsidade da assinatura por meio do exame grafotécnico. 4.Para que seja autorizada a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que se observa no caso em apreço. 5.O julgador de piso laborou com acerto na fixação da reparação por dano moral na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que, além de o Apelado ter seu bom nome utilizado de forma indevida, tal valor encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 6.Apelação Cível conhecida e improvida.