TJAM 0701121-17.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO À CAUSA. NÃO CABIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO À CAUSA. NÃO CABIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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