TJAM 0701156-74.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. REGULADA PELA CÓDIGO CIVIL. LEI N.º 9.611/98. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobreestadia de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato, nos termos do Código Civil. Precedente.
II – Afastada a prescrição, e, estando demonstrado o dever de adimplir as obrigações, a procedência da demanda é medida que se impõe.
III – Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. REGULADA PELA CÓDIGO CIVIL. LEI N.º 9.611/98. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobreestadia de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato, nos termos do Código Civil. Precedente.
II – Afastada a prescrição, e, estando demonstrado o dever de adimplir as obrigações, a procedência da demanda é medida que se impõe.
III – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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