E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ANULAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONGELAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVER, DECISÃO QUE CONGELA O VALOR TOTAL, NULIDADE, SENTENÇA QUE DÁ PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA. 2. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS/SUCESSIVOS. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA. CONDENAÇÃO EM MULTA MORATÓRIA DE 2%. CONCESSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO DANDO MAIS DO QUE FOI REQUERIDO. SENTENÇA NULA NESSE PONTO. 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. 4. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA E OS 58 DIAS DE ATRASO DECORRENTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR. MORA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. 5. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. 6. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E DE EVENTUAIS FORTUITOS IDÔNEA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E DOS 58 DIAS DE ATRASO RESULTANTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONVENÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.