TJAM 0701317-84.2012.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO FRAUDE - INEXISTÊNCIA:
- Não se constata fraude à execução quando a alienação de bem se dá anteriormente à citação do sócio da executada, em fato que ocorreu ainda sob égide da lei tributária com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO FRAUDE - INEXISTÊNCIA:
- Não se constata fraude à execução quando a alienação de bem se dá anteriormente à citação do sócio da executada, em fato que ocorreu ainda sob égide da lei tributária com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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