TJAM 0701323-91.2012.8.04.0001
APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL – SÚMULA STJ 563 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – INDEVIDA – CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 – ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – CET – SOBREPOSIÇÃO DE TAXAS COM A MESMA FINALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL – SÚMULA STJ 563 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – INDEVIDA – CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 – ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – CET – SOBREPOSIÇÃO DE TAXAS COM A MESMA FINALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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