TJAM 0701412-17.2012.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 COMBINADO COM O ART. 1.659, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.. INDENIZAÇÃO PELA PREFEITURA DE MANAUS ENVOLVENDO O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE TER INÍCIO A CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 COMBINADO COM O ART. 1.659, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.. INDENIZAÇÃO PELA PREFEITURA DE MANAUS ENVOLVENDO O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE TER INÍCIO A CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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