TJAM 0701415-69.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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