TJAM 0701578-49.2012.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA NA FORMA DO ART. 21, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 28, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE TRIBUTAÇÃO FIXA QUANTO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, DENTRE ESTAS AS DE ADVOCACIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§1º e 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68, E ART. 8º DA LEI 714/03 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA NA FORMA DO ART. 21, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 28, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE TRIBUTAÇÃO FIXA QUANTO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, DENTRE ESTAS AS DE ADVOCACIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§1º e 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68, E ART. 8º DA LEI 714/03 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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