TJAM 0701699-77.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
- Insuficientes os elementos de convicção para um juízo definitivo sobre a existência e extensão da alegada incapacidade laboral do autor, faz-se necessária a complementação da prova pericial e/ou realização de nova perícia, como corolário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
- Recurso provido.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
- Insuficientes os elementos de convicção para um juízo definitivo sobre a existência e extensão da alegada incapacidade laboral do autor, faz-se necessária a complementação da prova pericial e/ou realização de nova perícia, como corolário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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