TJAM 0701709-24.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ACIDENTE DE TRABALHO – CONSERTO DE VEÍCULO – AÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA – VEICULO AUTOMOTOR NÃO É CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE
1. É cabível indenização securitária, ainda que o veículo esteja parado ou estacionado, ou seja, não necessariamente o veículo precisa estar em via pública ou em movimento, mas é necessário que o acidente não decorra de ação provocada pela vítima.
2. O acidente foi decorrente de trabalho mecânico de conserto de veículo estacionado, que não se encontra abrangido pelo seguro DPVAT, já que a lesão decorreu de conduta da parte.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ACIDENTE DE TRABALHO – CONSERTO DE VEÍCULO – AÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA – VEICULO AUTOMOTOR NÃO É CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE
1. É cabível indenização securitária, ainda que o veículo esteja parado ou estacionado, ou seja, não necessariamente o veículo precisa estar em via pública ou em movimento, mas é necessário que o acidente não decorra de ação provocada pela vítima.
2. O acidente foi decorrente de trabalho mecânico de conserto de veículo estacionado, que não se encontra abrangido pelo seguro DPVAT, já que a lesão decorreu de conduta da parte.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus