TJAM 0701732-67.2012.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Embargos à Execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Rejeição. Impossibilidade. Nulidade.
1. Os embargos à execução como instrumento de defesa processual não pode ser rejeitado, exclusivamente, pela ausência de garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência do executado.
2. Apelação conhecida e provida
Ementa
Apelação. Embargos à Execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Rejeição. Impossibilidade. Nulidade.
1. Os embargos à execução como instrumento de defesa processual não pode ser rejeitado, exclusivamente, pela ausência de garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência do executado.
2. Apelação conhecida e provida
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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