TJAM 0701789-85.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DISPONÍVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO RÉU REVEL, A DESPEITO DE HAVER INGRESSADO NO FEITO A TEMPO DE REQUERER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. B) MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE SÓ TRATA DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO. OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. C) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO MÉRITO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DISPONÍVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO RÉU REVEL, A DESPEITO DE HAVER INGRESSADO NO FEITO A TEMPO DE REQUERER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. B) MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE SÓ TRATA DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO. OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. C) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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