DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO PELA SUHAB. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ONEROSIDADE. CARROS QUE FORAM ALIENADOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OS BENS DEVEM SER ALIENADOS E O VALOR PARTILHADO ENTRE OS CONVIVENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Apesar de reconhecer a existência de expressa cláusula que impede a alienação do imóvel objeto de concessão pelo Poder Público, resta devidamente configurada a construção de benfeitorias no bem durante a convivência do casal; II - Dentre os documentos juntados pela Autora, ora Apelada, na exordial, constam certidões expedidas pelo Detran/AM, as quais atestam que em 2011 (fls. 19 e 21), ano da separação, os veículos Corolla e Prisma estavam em nome do próprio Apelante. Assim, conclui-se que somente após a dissolução da união estável é que os referidos carros foram alienados, razão pela qual, repiso, na data da separação do casal, constituíam, também, o patrimônio comum e devem ser objeto de partilha; III - Quanto ao automóvel GM Celta, Placa NPA-4429, indene de dúvidas que também merece entrar na partilha porque a própria Apelada confirmou que "saiu do relacionamento" com o referido bem; IV - Há impedimento para a alienação da casa e dos automóveis Toyota Corolla e Chevrolet Prisma, razão pela qual, devem ser avaliadas as benfeitorias feitas no imóvel localizado à Rua Estrela do Mar, n.º 136, Conjunto Lula, Colônia Antônio Aleixo, nesta Cidade, bem como serem avaliados os automóveis Toyota Corolla e Chevrolet Prisma, os quais pertencem a terceiros e estão alienados fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, para que seja entregue à Apelada a sua meação, deduzindo-se do quantum apurado o correspondente à metade do valor do automóvel GM Celta, o qual também necessita de avaliação, que pertencia ao patrimônio do casal e ficou com a Recorrida no ato de separação, e o valor apurado deduzido da quantia a ser entregue pelo Apelante à Apelada. V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.