TJAM 0701858-20.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REEXAME NECESSÁRIO. ABONO DE FALTAS E REAPLICAÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DE INÍCIO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. FATO OCASIONADO POR CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, COMO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DO AUTOR DE REALIZAR AS PROVAS E TER ABONADAS AS FALTAS NO PERÍODO QUE, POR CULPA DE TERCEIROS, NÃO PODE FREQUENTAR O CURSO. DECORRÊNCIA DIRETA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 3) REEXAME REJEITADO. 4) RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REEXAME NECESSÁRIO. ABONO DE FALTAS E REAPLICAÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DE INÍCIO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. FATO OCASIONADO POR CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, COMO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DO AUTOR DE REALIZAR AS PROVAS E TER ABONADAS AS FALTAS NO PERÍODO QUE, POR CULPA DE TERCEIROS, NÃO PODE FREQUENTAR O CURSO. DECORRÊNCIA DIRETA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 3) REEXAME REJEITADO. 4) RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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