CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE RECONHECIDA. - É permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". - Cobrança por Serviço de Terceiros, deve ser reconhecida como indevida, no valor de R$1.926,96 (mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), pois sequer há especificação de quais serviços seria esses, e assim, nos termos do art. 51, III do CDC, tal prática é abusiva e fere o direito de informação ao consumidor. - É ilegal, independentemente de prévia contratação, a cobrança da tarifa de inclusão de gravame eletrônico, pois corresponde a encargo que deve ser suportado pela instituição financeira, não podendo, por isso, ser transferido para o consumidor. - Apelo conhecido e parcialmente provido.