TJAM 0702187-32.2012.8.04.0001
AÇÕES REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A decisão, ora recorrida, está devidamente fundamentada e tenho que o magistrado a quo caminhou acertadamente ao entender pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que é necessário o respeito aos princípios basilares que regem os contratos, qual seja o pacta sunt servanda e a boa fé contratual, ainda que os negócios sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O negócio jurídico foi entabulado entre capazes, com absoluto poder de discernimento, sem que se verifique qualquer abuso contratual, por meio de cláusulas leoninas ou juros exorbitantes, tendo o contratante pleno conhecimento do que estava a contratar.
Ementa
AÇÕES REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A decisão, ora recorrida, está devidamente fundamentada e tenho que o magistrado a quo caminhou acertadamente ao entender pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que é necessário o respeito aos princípios basilares que regem os contratos, qual seja o pacta sunt servanda e a boa fé contratual, ainda que os negócios sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O negócio jurídico foi entabulado entre capazes, com absoluto poder de discernimento, sem que se verifique qualquer abuso contratual, por meio de cláusulas leoninas ou juros exorbitantes, tendo o contratante pleno conhecimento do que estava a contratar.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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