TJAM 0702333-73.2012.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 269, II - CPC/73 - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 269, II - CPC/73 - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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