TJAM 0702334-58.2012.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA:
- Inexiste obrigação de reparação civil quando não há prática de ato que possa ser considerado ilícito.
- Não há nos autos comprovação suficiente de recusa de atendimento médico solicitado pela ora recorrente, de modo a caracterizar eventual direito à indenização pretendida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA:
- Inexiste obrigação de reparação civil quando não há prática de ato que possa ser considerado ilícito.
- Não há nos autos comprovação suficiente de recusa de atendimento médico solicitado pela ora recorrente, de modo a caracterizar eventual direito à indenização pretendida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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