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Jurisprudência


TJAM 0702334-58.2012.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA: - Inexiste obrigação de reparação civil quando não há prática de ato que possa ser considerado ilícito. - Não há nos autos comprovação suficiente de recusa de atendimento médico solicitado pela ora recorrente, de modo a caracterizar eventual direito à indenização pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 20/07/2014
Data da Publicação : 06/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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