TJAM 0702585-76.2012.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1998. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DOENÇA. JUNTADA POSTERIOR DOS COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188 DO STJ. ORIENTAÇÃO DA 1.ª TURMA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1998. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DOENÇA. JUNTADA POSTERIOR DOS COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188 DO STJ. ORIENTAÇÃO DA 1.ª TURMA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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