TJAM 0702772-84.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme redação do art. 514, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão.
- A falta de impugnação aos termos da sentença importa em inobservância dos pressupostos do art. 514, do CPC, conduz ao reconhecimento da inépcia do recurso de apelação.
- Apelo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme redação do art. 514, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão.
- A falta de impugnação aos termos da sentença importa em inobservância dos pressupostos do art. 514, do CPC, conduz ao reconhecimento da inépcia do recurso de apelação.
- Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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