TJAM 0702878-46.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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