TJAM 0702926-05.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INCC. ONEROSIDADE PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INCC. ONEROSIDADE PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/06/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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