DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA, POR DUAS VEZES, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADA EM PERIODICIDADE ANUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA MÉDIA DO BACEN. APELO IMPROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II – Afastadas as preliminares aventadas, uma vez que não há qualquer respaldo para se fundamentar a ausência de causa de pedir, a impossibilidade jurídica do pedido ou a falta de interesse de agir. III – O ônus da prova quanto à exibição do contrato foi invertido em desfavor da instituição financeira, razão pela qual deve suportar o ônus da ausência de provas dos fatos desconstitutivos do direito do autor. IV – Instituição financeira que não comprovou a legalidade dos termos contratuais. Manutenção dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN e da capitalização de juros com periodicidade anual. V Apelação improvida.