TJAM 0703027-42.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. EXCEÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. EXCEÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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