TJAM 0703191-07.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE PERPETRADA POR GERENTE BANCÁRIO 1) PARCELAS A SEREM REPETIDAS. TODAS AS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTES E DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. 2) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO DO QUAL SE POSSA RETIRAR O PREJUÍZO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 4) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE PERPETRADA POR GERENTE BANCÁRIO 1) PARCELAS A SEREM REPETIDAS. TODAS AS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTES E DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. 2) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO DO QUAL SE POSSA RETIRAR O PREJUÍZO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 4) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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