TJAM 0703584-29.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO ÓRGÃO FISCAL – CARDIOPATIA GRAVE – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA EXECUCIONAL – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO ÓRGÃO FISCAL – CARDIOPATIA GRAVE – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA EXECUCIONAL – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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