TJAM 0703593-88.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COTAS. LEI ESTADUAL Nº 2.894/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ADI 2005.000255-9/0002.00. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COTAS. LEI ESTADUAL Nº 2.894/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ADI 2005.000255-9/0002.00. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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