TJAM 0703597-28.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DE HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE ACORDO.
- É concorrente a legitimidade recursal da parte e de seu advogado para recorrer da sentença, com o objetivo de que sejam majorados ou arbitrados honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes do STJ.
- As disposições do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente acerca do pagamento dos honorários do advogado devem ser observadas, sendo incabível a condenação de forma diversa.
- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DE HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE ACORDO.
- É concorrente a legitimidade recursal da parte e de seu advogado para recorrer da sentença, com o objetivo de que sejam majorados ou arbitrados honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes do STJ.
- As disposições do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente acerca do pagamento dos honorários do advogado devem ser observadas, sendo incabível a condenação de forma diversa.
- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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