TJAM 0703748-91.2012.8.04.0001
E M E N T A
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE. PROTESTO FACULTATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS A DATA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE (STJ, RESP 1.284.798/SC). EFEITOS: A) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 2002, III), B) CONFIGURAÇÃO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA PARA FINS DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, C) COBRANÇA DE DEVEDORES INDIRETOS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 47 DA LEI N.º 7.357/85.
Ementa
E M E N T A
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE. PROTESTO FACULTATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS A DATA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE (STJ, RESP 1.284.798/SC). EFEITOS: A) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 2002, III), B) CONFIGURAÇÃO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA PARA FINS DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, C) COBRANÇA DE DEVEDORES INDIRETOS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 47 DA LEI N.º 7.357/85.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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