TJAM 0703891-80.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 361/STJ – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO INÁBIL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 361/STJ – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO INÁBIL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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