TJAM 0703912-56.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL,DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CUMPRIMENTO DE 53% DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I - A recorrente deixou de combater os fundamentos da sentença vergastada quando alegou que o imóvel estava em perfeitas condições de uso e que nele realizou benfeitorias e quitou todas as dívidas existentes. Logo, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso no ponto em que deixa de atacar especificamente os fundamentos da sentença.
II - o cumprimento da obrigação, no caso dos autos, não pode ser considerado "substancial", na medida em que 47% de uma dívida é uma parcela assaz considerável, que não se aproxima da quase totalidade do valor da obrigação. Sem perder de vista os princípios da boa-fé contratual e função social do contrato, entendo que a resolução contratual, neste caso, é medida razoável e que não se revela desproporcional. Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial.
III – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL,DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CUMPRIMENTO DE 53% DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I - A recorrente deixou de combater os fundamentos da sentença vergastada quando alegou que o imóvel estava em perfeitas condições de uso e que nele realizou benfeitorias e quitou todas as dívidas existentes. Logo, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso no ponto em que deixa de atacar especificamente os fundamentos da sentença.
II - o cumprimento da obrigação, no caso dos autos, não pode ser considerado "substancial", na medida em que 47% de uma dívida é uma parcela assaz considerável, que não se aproxima da quase totalidade do valor da obrigação. Sem perder de vista os princípios da boa-fé contratual e função social do contrato, entendo que a resolução contratual, neste caso, é medida razoável e que não se revela desproporcional. Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial.
III – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/05/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aquisição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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