TJAM 0704081-43.2012.8.04.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.
- Diante da ausência de previsão legal, não é cabível a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do STJ.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.
- Diante da ausência de previsão legal, não é cabível a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do STJ.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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