TJAM 0704104-86.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – ALTERAÇÃO DO EDITAL – EXIGÊNCIA DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – ALTERAÇÃO DO EDITAL – EXIGÊNCIA DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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