TJAM 0704391-49.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
1.Para a admissibilidade da ação monitória, não tem o demandante o ônus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito que não se revista de eficácia executiva, cabendo ao embargante monitório a prova da inexistência do débito, o que não ocorreu no caso vertente.
2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3.Apelação conhecida e improvida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
1.Para a admissibilidade da ação monitória, não tem o demandante o ônus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito que não se revista de eficácia executiva, cabendo ao embargante monitório a prova da inexistência do débito, o que não ocorreu no caso vertente.
2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3.Apelação conhecida e improvida
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão