TJAM 0704606-25.2012.8.04.0001
Ementa:
MILITAR. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TANTO DO ABUSO QUANTO DA ILEGALIDADE DO COMANDO IMPOSTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
É necessário que a ordem seja de patente ilegalidade para justificar seu descumprimento;
Ementa
MILITAR. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TANTO DO ABUSO QUANTO DA ILEGALIDADE DO COMANDO IMPOSTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
É necessário que a ordem seja de patente ilegalidade para justificar seu descumprimento;
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Advertência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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