TJAM 0704609-77.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AO ECAD. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PRETENDIDAS QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE CUSTEIO DOS EVENTOS MUSICAIS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PROFERIDA NO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL COM ESSA INFORMAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA PARTE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA OUTRA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AO ECAD. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PRETENDIDAS QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE CUSTEIO DOS EVENTOS MUSICAIS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PROFERIDA NO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL COM ESSA INFORMAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA PARTE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA OUTRA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito Autoral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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