TJAM 0704788-11.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – TAXA SELIC – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – TAXA SELIC – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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