TJAM 0704792-48.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRIÇÃO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ART. 202, I, DO CC/2002 – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA – SÚMULA 531 DO STJ – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme art. 202, I, do Código Civil, o despacho que determina a citação interrompe a prescrição.
- Em demanda monitória fundada em cheques prescritos, dispensa-se ao credor fazer prova da origem da dívida. Aplicação da Súmula 531 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRIÇÃO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ART. 202, I, DO CC/2002 – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA – SÚMULA 531 DO STJ – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme art. 202, I, do Código Civil, o despacho que determina a citação interrompe a prescrição.
- Em demanda monitória fundada em cheques prescritos, dispensa-se ao credor fazer prova da origem da dívida. Aplicação da Súmula 531 do STJ.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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