TJAM 0705266-19.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - O acordo foi homologado por sentença pelo magistrado singular, que extinguiu o feito, com fundamento no art. 269, III, do CPC, cujo conteúdo não pode ser impugnado por meio de recurso de apelação, ainda que eventualmente possa vir a ser invalidado por meio de ação anulatória, na hipótese de constatação de "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", consoante dispõe o art. 849 do Código Civil.
II – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - O acordo foi homologado por sentença pelo magistrado singular, que extinguiu o feito, com fundamento no art. 269, III, do CPC, cujo conteúdo não pode ser impugnado por meio de recurso de apelação, ainda que eventualmente possa vir a ser invalidado por meio de ação anulatória, na hipótese de constatação de "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", consoante dispõe o art. 849 do Código Civil.
II – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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