TJAM 0705285-25.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO TARDIA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a inexistência de direito à indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial. Para que haja condenação ao pagamento de dano material correspondente a verbas remuneratórias, imprescindível a contraprestação do serviço, ou seja, o efetivo exercício no cargo público. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO TARDIA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a inexistência de direito à indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial. Para que haja condenação ao pagamento de dano material correspondente a verbas remuneratórias, imprescindível a contraprestação do serviço, ou seja, o efetivo exercício no cargo público. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão