TJAM 0705722-66.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE NÃO ESTÁ AVERBADA EM REGISTRO DE IMÓVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. FÉ PÚBLICA DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. ART. 3º DA LEI 8.935/1994. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO QUE NÃO PENHORADO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. GALPÃO QUE PEGOU FOGO. PERECIMENTO DO OBJETO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A desconstituição da presunção "juris tantum" do registro público somente é possível mediante prova inconteste de vício que desconstitua a sua força probante. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.061584-8/002. Relator: Des.José Flávio de Almeida. Data da Publicação: 18/03/2013).
III – Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE NÃO ESTÁ AVERBADA EM REGISTRO DE IMÓVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. FÉ PÚBLICA DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. ART. 3º DA LEI 8.935/1994. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO QUE NÃO PENHORADO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. GALPÃO QUE PEGOU FOGO. PERECIMENTO DO OBJETO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A desconstituição da presunção "juris tantum" do registro público somente é possível mediante prova inconteste de vício que desconstitua a sua força probante. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.061584-8/002. Relator: Des.José Flávio de Almeida. Data da Publicação: 18/03/2013).
III – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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