TJAM 0705878-54.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO DE DIREITOS PARA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO PELA DECLARAÇÃO COMO LEGÍTIMA CESSIONÁRIA COM A FEITURA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM SEU NOME. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO.
- Não merece prosperar o apelo, eis que não restou provada a posse da recorrente quanto ao imóvel em questão;
- Dos autos, infirma-se que houve cessão de direitos a terceiro que tão somente substabeleceu à apelante poderes para administração do bem imóvel;
- A declaração como legítima cessionária e consequente transferência da propriedade do bem para o seu nome são pretensões que requerem análise fática para aferir a justiça do caso concreto, estando, no entanto, prejudicadas frente à ausência de comprovação da posse do bem imóvel pela apelante;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO DE DIREITOS PARA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO PELA DECLARAÇÃO COMO LEGÍTIMA CESSIONÁRIA COM A FEITURA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM SEU NOME. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO.
- Não merece prosperar o apelo, eis que não restou provada a posse da recorrente quanto ao imóvel em questão;
- Dos autos, infirma-se que houve cessão de direitos a terceiro que tão somente substabeleceu à apelante poderes para administração do bem imóvel;
- A declaração como legítima cessionária e consequente transferência da propriedade do bem para o seu nome são pretensões que requerem análise fática para aferir a justiça do caso concreto, estando, no entanto, prejudicadas frente à ausência de comprovação da posse do bem imóvel pela apelante;
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão