TJAM 0705902-82.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SOCIEDADE COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, VISANDO AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E OUTROS) - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL REALIZADO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A JUSTIFICAR A REDISCUSSÃO DA REFERIDA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SOCIEDADE COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, VISANDO AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E OUTROS) - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL REALIZADO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A JUSTIFICAR A REDISCUSSÃO DA REFERIDA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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